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O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos...
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Q1594970
Teclas de Atalhos
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A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
C
Certo
E
Errado