Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam

Sobre as espécies de atos administrativos, considere a alternativa correta:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os atos administrativos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.

Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há:

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o nome de:

Andréia e Joana, duas colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em uma tarde de estudos sobre os atos administrativos. Durante os estudos, Andréia e Joana ficaram em dúvida em relação ao ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Este ato é denominado como:

Sobre as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o parecer é:

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

“ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a_________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.

Dentre as espécies de Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

I) Atos Normativos: correspondem aos gerais, ou seja, não possuem destinatários certos determinados. Funcionam como leis gerais e servem para uniformizar o procedimento entendimento da Administração Pública.

II) Atos Ordinatórios: são atos internos, atingem apenas os órgãos e os agentes da Administração. Têm por fundamento o poder hierárquico.

III) Atos Negociais: ocorrem quando o particular faz um pedido para a Administração Pública. Podem ser discricionários, vinculados, precários (revogáveis a qualquer momento) ou definitivos (podem ser cassados) e são divididos em: Licença, Autorização e Permissão.

IV) Enunciativos: são aqueles que exprimem uma opinião de quem o produz, não possuem efeitos jurídicos. Ex.: Certidão, Atestado, Parecer (documento opinativo técnico).

V) Punitivos: do poder disciplinar (quando para agentes públicos) e do poder de polícia (quando para particulares). A Administração não precisa da autorização do Judiciário para exercê-lo.

O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:

Assinale a alternativa que corresponde à correta definição do ato administrativo denominado como Visto:

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:

“É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)”.

O trecho se refere:

São atos administrativos normativos: I. Instruções normativas; II. Decretos e regulamentos; III. Atestados.

Está(ão) CORRETA(S):

O visto é uma espécie de atos: