Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

“ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a_________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.

Dentre as espécies de Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

I) Atos Normativos: correspondem aos gerais, ou seja, não possuem destinatários certos determinados. Funcionam como leis gerais e servem para uniformizar o procedimento entendimento da Administração Pública.

II) Atos Ordinatórios: são atos internos, atingem apenas os órgãos e os agentes da Administração. Têm por fundamento o poder hierárquico.

III) Atos Negociais: ocorrem quando o particular faz um pedido para a Administração Pública. Podem ser discricionários, vinculados, precários (revogáveis a qualquer momento) ou definitivos (podem ser cassados) e são divididos em: Licença, Autorização e Permissão.

IV) Enunciativos: são aqueles que exprimem uma opinião de quem o produz, não possuem efeitos jurídicos. Ex.: Certidão, Atestado, Parecer (documento opinativo técnico).

V) Punitivos: do poder disciplinar (quando para agentes públicos) e do poder de polícia (quando para particulares). A Administração não precisa da autorização do Judiciário para exercê-lo.

O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:

Assinale a alternativa que corresponde à correta definição do ato administrativo denominado como Visto:

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:

“É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)”.

O trecho se refere:

São atos administrativos normativos: I. Instruções normativas; II. Decretos e regulamentos; III. Atestados.

Está(ão) CORRETA(S):

O visto é uma espécie de atos:

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:

Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.

I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.

II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.

III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.

IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.

V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

O Parecer é apenas um ato

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

De acordo com as espécies de atos normativos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

( ) Atos Ordinários visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

( ) Atos Negociais são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto

( ) Atos Enunciativo são aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NEGOCIAIS, como:

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.