Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Ordens de serviço.

Decretos.

Regulamentos.

Regimentos.

Resoluções.

A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.

A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.

Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.

Apostila.

Autorização.

Certidão.

Resolução.

Ordem de serviço.

Decreto.

Portaria.

Organograma.

Lei Ordinária.

Os itens I e VI estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Os itens IV e V estão corretos.

Os itens IV, V e VI estão corretos.

Autorização.

Licença.

Admissão.

Permissão.

Atos punitivos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

Atos punitivos são os atos que orientam a atividade administrativa interna, dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições.

Atos punitivos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos.

Atos punitivos são os atos que atestam uma situação existente, são atos administrativos apenas em sentido formal.

Atos punitivos são aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.

de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.

passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.

que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.

autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

Comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.

Decisões proferidas pela autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

Ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço.

Atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios.

ato administrativo que materializa a nomeação originária.

fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.

fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.

fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.

ato administrativo que materializa a nomeação derivada.

o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo

visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico

Recondução.

Reversão.

Promoção.

Exoneração

Reintegração.

tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

a aplicação de multas administrativas.

a assinatura de contratos administrativos.

a expedição de certidões negativas de débitos.

a autorização para a abertura de licitações.

a concessão de licenças administrativas.

decreto

autorização

circular

renúncia

atestado

não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.

são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Portaria.

Regulamento.

Decreto.

Regimento.

Instrução.

Atos ordinatórios são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

Atos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.

Atos normativos são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

Atos de controle ou verificação são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.