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Os atos administrativos oficiais, pelos predicativos e...
Os atos administrativos oficiais, pelos predicativos e peculiaridades, intrínsecos ou finalísticos, podem ser classificados em seis categorias, que abrangem a totalidade dos documentos de redação oficial, pelas quais os atos administrativos são expressos e formalizados. Sobre a classificação dos atos administrativos, julgue os itens:
I. Atos deliberativo-normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei e explicitando a norma legal observada pela administração e pelos administrados.
II. Atos de correspondência: São todos aqueles em que a administração limita-se a atestar ou certificar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado.
III. Atos enunciativos: Estes atos podem ser de correspondência individual ou pública. Sua característica é ter destinatário declarado.
IV. Atos de assentamento: São declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado.
V. Atos Negociais: São aqueles que se destinam a registro. São documentos que contém assentamentos sobre fatos ou ocorrências.
VI. Atos ordinatórios: Visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.
Assinale a alternativa correta:
A
Os itens I e VI estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Os itens IV e V estão corretos.
D
Os itens IV, V e VI estão corretos.