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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Com relação aos atos administrativos punitivos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, pode ser classificado como:
A
Multa administrativa.
B
Interdição administrativa de atividade.
C
Destruição de coisas.
D
Interdição judicial de direitos.
E
Multa fiscal.
Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante
o qual a administração pública faculta, de forma unilateral
e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para
a qual preencha os requisitos legais.
A
homologação
B
autorização
C
permissão
D
licença
E
aprovação
O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de
A
encerramento.
B
despacho.
C
reconstituição.
D
registro.
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
A
Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.
B
São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.
C
A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.
D
São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.
O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é
A
licença.
B
permissão.
C
autorização.
D
alvará.
Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita
por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos
para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e
outras atividades, é ato administrativo
A
complexo, porque resulta da conjugação de vontade
de órgãos diferentes.
B
composto, porque espelha a vontade dos Conselhos
Regionais ratificada pela autoridade competente.
C
concreto, porque regula a atuação dos Conselhos
Regionais.
D
ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus
agentes.
E
normativo, porque expedido por alta autoridade para
regulamentar competência exclusiva.
A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se
A
anulação.
B
revogação.
C
cassação.
D
declaração de caducidade.
E
convalidação.
Um exemplo de ato negocial é
A
uma autorização.
B
uma circular.
C
um regulamento.
D
um parecer.
E
uma certidão.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como
A
ato ordinatório, da espécie ofício.
B
ato normativo, da espécie portaria.
C
ato enunciativo, da espécie certidão.
D
ato ordinatório, da espécie circular.
E
ato normativo, da espécie regulamento.
Dentre as espécies de atos administrativos na administração pública, assinale a alternativa que apresenta aquele que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
A
Negociais.
B
Normativos,
C
Ordinários.
D
Punitivos.
Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos
A
negocial, ordinatório e normativo.
B
enunciativo, ordinatório e punitivo.
C
ordinatório, negocial e enunciativo.
D
punitivo, normativo e jurídico.
E
normativo, enunciativo e ordinatório.
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
D
A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.
C
Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.
B
Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.
C
Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.
D
Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
E
Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.
A concessão de diária é ato vinculado da administração
pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE atos ordinatórios.
A
Deliberação, provimento, regimento.
B
Portaria, provimento, ofício.
C
Certidão, atestado, parecer.
D
Licença, autorização, permissão.
E
Instrução normativa, deliberação, resolução.
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
A
resolução e portaria.
B
portaria e decreto.
C
circular e parecer.
D
alvará e circular.
E
decreto e resolução.
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