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O veículo normativo adequado para a edição do referido ato...
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é
o decreto.
C
Certo
E
Errado