Questões de Concurso sobre Resoluções

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.

( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.

( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.

( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A alternativa que exemplifica um ato administrativo normativo é:

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

Pode-se afirmar que são os atos administrativos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos:

Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, denominam-se:

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da Lei. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da Lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem, entre outros, EXCETO:

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

Dentre os atos administrativos normativos, segundo Meirelles (2009), estão:

I. As Resoluções.

II. Os Regimentos.

III. As Circulares.

IV. As Certidões.

Quais estão corretas?

As resoluções são classificadas como atos administrativos negociais.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.