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Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a pro...
Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, denominam-se:
A
Decreto.
B
Resolução.
C
Portaria.
D
Medida provisória.