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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por:
A
cassação.
B
revogação.
C
resiliação.
D
anulação.
E
extinção subjetiva.
Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Permissão.
B
Admissão.
C
Concessão.
D
Autorização.
E
Revogação.
A propósito dos atos administrativos e suas espécies é correto afirmar que a licença é um ato:
A
ordinatório.
B
enunciativo.
C
normativo.
D
negocial.
Ao ato administrativo normativo expedido por autoridade pública, e pelo qual instruções são dadas para definir como será feita a execução de um determinado serviço, lei, regulamento ou nomeação, damos o nome de:
A
Mensagem
B
Ofício
C
Portaria
D
Requerimento
Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:
1. Alvará
2. Certidão
3. Despacho
4. Ofício
5. Parecer
( ) Praticado durante um processo administrativo.
( ) Representativo da comunicação entre os agentes.
( ) Conteúdo que expressa a existência de fato jurídico.
( ) Expressa opiniões ou pontos de vista sobre dado assunto.
( ) Instrumento formal que indica consentimento ou autorização.
A sequência correta é
A
1, 5, 3, 4, 2.
B
3, 2, 4, 1, 5.
C
3, 4, 2, 5, 1.
D
5, 4, 1, 3, 2.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
Leia o trecho a seguir de um Despacho do Secretário Municipal de Educação do Município de São Paulo para responder à questão.
____Ofício nº 996/2014/SME – Secretaria Municipal de Educação/SME – Autorização para contratação, por tempo determinado, de 500 (quinhentos) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil.
____I – Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas contidas às fls.1/3, que denotam a necessidade de assegurar o normal desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação Infantil, e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls.12/14 e 18/21) e da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls.23/28), quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar atendidas as disposições da Lei Orçamentária nº 15.950/2014, do Decreto nº 54.851/2014, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, e pela competência a mim conferida pelo Decreto nº 53.829/2013, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na Lei nº 10.793/89 e alterações posteriores, e no art. 108 da Lei nº 14.660/2007, a contratação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, de 500 (quinhentos) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil.
____II – (…)
____III – (…)
(Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17 de outubro de 2014. São Paulo, 59 (195) – 69)
Esse ato administrativo da administração pública municipal refere-se à espécie de
A
atos normativos.
B
atos enunciativos.
C
atos punitivos.
D
atos negociais.
E
atos ordinatórios.
Na Administração Pública, o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos é:
A
Alvará.
B
Declaração.
C
Decreto
D
Licença.
[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
A
Decretos.
B
Resoluções.
C
Portarias.
D
Ofícios.
E
Pareceres.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.
A
Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.
B
Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
C
Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.
D
Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.
E
Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da administração, ainda que o interesse desta última na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos mais precários, em que predomina o interesse do particular, cuja característica é ser discricionário e precário. Assinale a alternativa que contém o ato descrito.
A
Licença
B
Autorização
C
Parecer
D
Atestado
E
Certidão
A nomeação do funcionário recém-admitido no serviço público é publicada através de
A
decreto municipal.
B
portaria de nomeação.
C
termo da possa.
D
lei municipal.
Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados:
I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Tal ato sempre se realiza “a posteriori” e examina apenas o aspecto de legalidade.
II) ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
III) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação e um serviço público.
A
aprovação, permissão, admissão.
B
homologação, licença, admissão.
C
licença, aprovação, homologação.
D
aprovação, licença, permissão.
É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
A
decreto.
B
mandato.
C
moção.
D
edital.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público, é a definição de
A
autorização.
B
concessão.
C
retrocessão.
D
permissão.
E
tredestinação.
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:
A
caducidade
B
anulação
C
cassação
D
conversão
Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
A
aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.
B
certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.
C
a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.
D
a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.
E
a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.
Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:
A
inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;
B
inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;
C
inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;
D
viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;
E
viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.
Sobre a licença para trato de interesses particulares, é INCORRETO afirmar que:
A
o servidor, em regra, pode pedir a licença depois de dois anos de efetivo serviço.
B
a referida licença é concedida sem percepção de vencimentos e vantagens.
C
poderá ser concedida, em caráter excepcional e atendendo ao interesse da própria Administração, a servidor de qualquer categoria funcional, independentemente de tempo de serviço.
D
a licença não perdurará por tempo superior a quatro anos consecutivos, e só lhe poderá ser concedida outra depois de decorrido um ano do término da anterior.
E
após concedida, o servidor não poderá dela desistir.
São formas de expressão de Atos Administrativos, exceto:
HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011. p. 53-55.
A
normativos.
B
ordinários.
C
gerenciais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
Gerar simulado