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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Ano:
2018
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município.
A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
A
é ato administrativo vinculado.
B
constitui manifestação do poder administrativo de polícia.
C
é ato formal ou solene.
D
tem como sujeito Pedro Américo.
O ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
A
destinatário.
B
âmbito de aplicação.
C
conteúdo.
D
número de partes.
Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens:
i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais.
ii. Não possuem atributo de imperatividade, pois nada é imposto ao particular sem seu consentimento.
Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
A
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
B
É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
C
É falso o que se diz em i e verdadeiro o que se diz em ii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:
A
volitivo – negocial definitivo.
B
declaratório – negocial discricionário.
C
mandatário – declaratório.
D
imperativo – definitivo.
E
negocial vinculado - negocial discricionário.
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A
resolução.
B
lei.
C
ofício.
D
decreto.
E
ordem de serviço.
A licença e a permissão são atos administrativos
A
enunciativos.
B
negociais.
C
normativos.
D
de controle.
E
punitivos.
Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.
A
Decreto Legislativo da Câmara Municipal.
B
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
C
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
E
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal.
Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
O enunciado se refere a
A
ato negocial.
B
fato administrativo.
C
licença.
D
poder discricionário.
E
autorização.
Sobre a Classificação dos atos administrativos relacione as colunas abaixo:
1) Atos enunciativos –
2) Atos ordinatórios -
3) Atos negociais -
(_) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
(_) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
(_) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
1-2-3.
B
3-2-1.
C
2-3-1.
D
Nenhuma das alternativas.
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação aos tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, assinale a alternativa incorreta:
A
Alvará: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
B
Parecer: opinião técnica de órgão de consulta.
C
Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
D
Despacho: forma pela qual se explana a deliberação de órgãos colegiados e órgãos privados.
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Dentre os documentos emitidos pela instituição pública, assinale a alternativa que apresenta exemplos de atos de assentamento que são configurados por registros, consubstanciando assentamento sobre fatos ou ocorrências.
A
Acórdão, portaria, decreto e decisão.
B
Apostila, ata, termo ou auto de infração.
C
Atestado, certidão, traslado e relatório.
D
Aviso, memorando, edital e intimação.
E
Ajustamento, intimação e notificação
Marcados pelos aspectos da generalidade e da
abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos
gerais ou normativos.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como atos
A
compostos – de império.
B
abstratos – constitutivos.
C
declaratórios – concretos.
D
múltiplos – singulares.
E
complexos – de gestão.
Atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública de forma unilateral que têm por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. No entanto, acontece de o ato possuir algum tipo de vício no momento de sua formação.
O ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação da vontade da administração pública, mas que não se originou de um agente público, e sim de um usurpador de função, é chamado de ato:
A
Ato válido.
B
Ato inexistente.
C
Ato nulo.
D
Ato anulável.
Ano:
2018
O Ato Administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é o chamado Ato:
A
Enunciativo.
B
Ordinário.
C
Normativo.
D
Punitivo.
E
Negocial.
Como é denominado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência?
A
Resolução.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Ordem de Serviço.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
A
A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
B
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
C
A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
D
A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
E
Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
A
permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
B
concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
C
autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
D
permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
E
autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
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