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Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos...
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Q1988414
Teclas de Atalhos
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Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.
A
Decreto Legislativo da Câmara Municipal.
B
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
C
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
E
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal.