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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Analise os atos a seguir.
I. Parecer, nomeação, homologação.
II. Autorização, permissão, concessão.
III. Tombamento, demissão, autorização.
Relativamente à classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
No item I, todos os atos são considerados negociais.
B
No item II, apenas a concessão não é considerada ato administrativo.
C
Nos itens II e III, não há ato de império.
D
No item III, há dois atos de gestão.
Considere as seguintes características dos atos administrativos:
I. vinculado.
II. bilateral e discricionário.
III. negocial.
IV. ordinatório.
No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II.
E
II e IV.
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:
A
Licença.
B
Permissão.
C
Aprovação.
D
Homologação.
E
Admissão.
“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é:
A
normativos
B
de assentamento
C
revisionais
D
enunciativos
E
de correspondência
_______________ é um ato administrativo, enunciativo, escrito pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
A
Contrato.
B
Atestado.
C
Certidão.
D
Auto.
Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:
A
licença, decreto e autorização.
B
permissão, contrato e alvará.
C
circular, portaria e autorização.
D
decreto, contrato e licença.
E
resolução, circular e despacho.
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:
A
Anulação.
B
Revogação
C
Cassação.
D
Caducidade.
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
A
( ) A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
( ) A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
C
( ) A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico
D
( ) O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
A
bilateral e vinculado.
B
bilateral e discricionário.
C
unilateral e discricionário.
D
unilateral e vinculado.
E
discricionário e enunciativo.
Os decretos e as certidões são atos administrativos, respectivamente,
A
normativos e enunciativos.
B
enunciativos e normativos.
C
normativos e ordinatórios.
D
ordinatórios e enunciativos.
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), o ato que exerce a função de demonstração da organização e do funcionamento de órgãos colegiados denomina-se
A
parecer.
B
concessão.
C
regimento.
D
declaração.
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
A
Permissão, concessão, admissão, aprovação.
B
Licença, autorização, permissão, homologação.
C
Licença, dispensa, permissão, aprovação.
D
Admissão, permissão, autorização, homologação.
E
Concessão, autorização, permissão, ratificação.
Constitui fundamento de edição de uma “licença” como ato administrativo:
A
Poder hierárquico.
B
Poder ciscricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), os atos vindos de órgãos colegiados, como conselhos e comissões, e que representam a vontade da maioria, denominam-se
A
consensos.
B
declarações.
C
provimentos.
D
deliberações.
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
B
nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
C
a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
D
somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
E
o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.
Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente
A
que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
B
que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.
C
por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.
D
o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.
E
a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a nomeação de servidor público é feita por meio de
A
certidão civil.
B
decreto individual.
C
regimento interno.
D
instrução normativa.
Sobre os Atos Administrativo, assinale a alternativa correta
A
Regimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.
B
Resolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.
C
A Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utilizase Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares
D
Instrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.
E
Deliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.
Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.
A
Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a
administração faculta ao particular a execução do serviço
público ou a utilização privativa de bem público.
B
Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração faculta ao particular o exercício de uma
atividade.
C
Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico apenas a posteriori.
D
Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual
a administração pública exerce o controle a priori do ato
administrativo.
E
Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração reconhece ao particular o direito à prestação de
um serviço público.
Finalidade da certidão:
A
Conceder informação entre entes públicos.
B
Publicar atos da administração pública em jornais.
C
Divulgar atos de órgãos não públicos e sua veracidade.
D
Certificar a existência de fato ou ato que pode ser verificado em assentos públicos.
E
Afirmar a existência de direitos de interessados nas repartições públicas.
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