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Q816070
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.
A
Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a
administração faculta ao particular a execução do serviço
público ou a utilização privativa de bem público.
B
Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração faculta ao particular o exercício de uma
atividade.
C
Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico apenas a posteriori.
D
Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual
a administração pública exerce o controle a priori do ato
administrativo.
E
Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a
administração reconhece ao particular o direito à prestação de
um serviço público.