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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Demissão e a pena expulsiva aplicável ao servidor publico que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.
A
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica, e exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho.
B
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória.
C
Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, e Improbidade Administrativa.
D
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória, e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica.
E
Improbidade Administrativa, e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
Atos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
B
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deve deixar de subsistir o ato que neles se fundava.
C
Parecer técnico é aquele que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade de parecer, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica.
D
Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Não criam direitos, pois apenas reconhecem a existência de um direito criado por norma legal.
E
Atos enunciativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor).
De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:
A
Homologação.
B
Admissão.
C
Aprovação.
D
Licença.
E
Autorização.
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:
A
Alvará.
B
Aviso.
C
Ordem de serviço.
D
Parecer.
Considerando o fim imediato a que se destinam e o objeto a que os atos administrativos encerram: o parecer, a autorização, as circulares e o regimento são espécies de atos administrativos, classificados, nesta ordem, como
A
ordinatórios, negociais, enunciativos e normativos.
B
enunciativos, ordinatórios, normativos e negociais.
C
negociais, enunciativos, normativos e ordinatórios.
D
enunciativos, negociais, ordinatórios e normativos.
E
ordinatórios, enunciativos, normativos e negociais.
Ano:
2014
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
A
coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
B
discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
C
declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
D
constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;
E
enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
A
concessão de uso.
B
autorização de uso.
C
permissão de uso.
D
concessão de direito real de uso.
A licença
A
pode ser considerada um ato discricionário.
B
pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
C
destina-se à utilização privativa de bem público.
D
é um ato bilateral e constitutivo.
E
difere da autorização por ser um ato declaratório.
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de
exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
A
autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
B
licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
C
homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
D
licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
E
homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se
refere.
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
Disciplinar
B
De polícia
C
Regulamentar
D
Normativo
E
Hierárquico
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo enunciativo.
A
Certidão
B
Licença
C
Portaria
D
Contrato administrativo
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
A
Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
B
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
C
Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.
D
Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
E
Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.
A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
B
Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
C
Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
D
Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
E
Todos os atos administrativos podem ser revogados.
Segundo Hely Lopes Meirelles: “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho das atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular”, denomina-se
A
Alvará.
B
Licença.
C
Aprovação.
D
Homologação.
E
Permissão.
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a
alternativa que define corretamente o ato administrativo
correspondente.
A
Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos
consultivos da Administração emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
B
Licença designa o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público ou a utilização privativa
do bem público.
C
Despacho é o instrumento de que se valem as
autoridades para transmitirem ordens internas
uniformes aos seus subordinados.
D
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado,
pelo qual a Administração faculta àquele que
preencha os requisitos legais o exercício de uma
atividade.
E
Resolução é o instrumento pelo qual a Administração
Pública confere licença ou autorização para a prática
de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de
polícia do Estado.
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado
pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma
atividade ou o uso de um bem é
A
a admissão.
B
a licença.
C
a autorização.
D
o visto.
E
a aprovação.
A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto apontar como exemplo:
A
o regimento interno.
B
a licença para construção.
C
a permissão de uso de bem público.
D
o parecer administrativo.
E
a concessão de serviço público.
Dentre os atos administrativos normativos, segundo Meirelles (2009), estão:
I. As Resoluções.
II. Os Regimentos.
III. As Circulares.
IV. As Certidões.
Quais estão corretas?
A
Apenas II
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
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