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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por
funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das
sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do
ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse
público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passíveis de controle de legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do princípio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instâncias competentes, sejam administrativas ou judiciais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.
C
As proposições I, II, III e V estão corretas e a proposição IV está incorreta
D
As proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
No Serviço Público, Demissão é
A
o que ocorre em relação aos admitidos por contrato temporário.
B
a desinvestidura do cargo público a pedido do interessado.
C
a desinvestidura do cargo público de ofício.
D
a punição por falta grave.
O ato administrativo pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, é denominado:
A
proibição.
B
interdito proibitório.
C
anulação de direito.
D
interdição de atividade.
E
negação de fato.
O ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade, é denominado:
A
resolução.
B
visto.
C
nota.
D
apostila.
E
crivo.
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:
A
Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser concretos ou materiais.
B
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser coletivos ou difusos.
C
Quanto à composição da vontade, os atos administrativos podem ser complexos ou compostos.
D
Quanto à vontade administrativa, os atos administrativos podem ser negociais ou meros atos.
E
Quanto à abrangência dos efeitos, os atos administrativos podem ser constitutivos ou declaratórios.
O ato administrativo pelo qual a Administração,
avaliando os critérios de conveniência e
oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de
um bem público, ou o desempenho de atividade
material denomina-se:
A
licença.
B
alvará.
C
aprovação.
D
permissão.
E
autorização.
Regimentos e regulamentos são, respectivamente, atos administrativos
A
normativos e enunciativos.
B
normativos e ordinatórios.
C
ordinatórios e normativos.
D
normativos e normativos.
E
enunciativos e ordinatórios.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Segundo Diógenes Gasparini(Direito Administrativo, 14, ed, Saraiva, p. 85), __________“é o ato administrativo discricionário o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada” .
Assinale a alternativa correspondente ao conceito acima referido:
A
Autorização
B
Aprovação
C
Permissão
D
Admissão
O parecer:
A
É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
B
Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar.
C
Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
D
Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
E
A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório
A
a circular.
B
o regulamento.
C
a resolução.
D
a admissão.
E
o decreto.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos administrativos.
A
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem considerável de liberdade na escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.
B
Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para sua realização, restringindo quase que completamente a liberdade da Administração Pública na sua execução.
C
Denomina-se permissão o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o poder público, cumpridas as exigências legais, faculta ao interessado o desempenho de atividade ou a realização de determinados atos.
D
Ato revogável é aquele que somente a Administração, a partir dos critérios da conveniência, oportunidade ou justiça, pode invalidar, caso em que se devem respeitar, de regra, os efeitos produzidos até então.
E
Deve-se diferenciar o ato punitivo proveniente da administração Pública (que pode ser externo ou interno, conforme se destine ao administrado ou a servidor público), fundado sobre um ilícito administrativo, do ato punitivo do Estado, que tem por pressuposto o cometimento de um ilícito criminal.
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
O regimento é ato administrativo
A
ordinatório.
B
normativo.
C
enunciativo.
D
negocial.
E
punitivo.
A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.
C
Certo
E
Errado
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
A
I e III.
B
IV e V.
C
II e V.
D
I e IV.
E
III e V.
A “aprovação” é exemplo de ato administrativo
A
ordinatório.
B
normativo.
C
negocial.
D
enunciativo.
E
geral.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.
B
Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.
C
Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.
D
De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
E
Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
A
todos estão corretamente definidos.
B
apenas I, Il e IV estão corretamente definidos.
C
não há definições corretas.
D
apenas Il e IV estão corretamente definidos.
E
apenas l e III estão corretamente definidos.
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