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A administração municipal houve por bem, sem antes...
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Q1210141
Teclas de Atalhos
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A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
A
I e III.
B
IV e V.
C
II e V.
D
I e IV.
E
III e V.