

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O parecer:
É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar.
Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.