Questão Q1198788 - Direito Administrativo

Question

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passíveis de controle de legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do princípio da tripartição dos Poderes do Estado. II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa. III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo. IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização. V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instâncias competentes, sejam administrativas ou judiciais. Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato
administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passíveis de controle de legalidade, não ocorrendo, daí,
qualquer violação do princípio da tripartição dos Poderes do Estado. II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo de conveniência ou
oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em
vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência
administrativa. III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a
sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente
público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo. IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização. V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um atributo que faz com que se presuma a
conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza
meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante
as instâncias competentes, sejam administrativas ou judiciais.

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As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.

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Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

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As proposições I, II, III e V estão corretas e a proposição IV está incorreta

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As proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.

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Todas as proposições estão corretas.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa...