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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
A
Decreto.
B
Regulamentos.
C
Portarias.
D
Resolução.
E
Regimento.
Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:
A
Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
B
A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
C
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
D
Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
E
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Trata-se de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados servidores incumbidos de certo serviço ou desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. Além de se classificarem como atos ordinatórios, podem classificar-se, também, como atos de correspondência. Marque a alternativa que contenha a espécie de ato ordinatório, acima, conceituado:
A
Resoluções.
B
Despachos.
C
Instruções.
D
Ordens de serviço.
E
Circulares.
O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem público ou execute serviço de utilidade pública, é o denominado:
A
licença
B
admissão
C
permissão
D
concessão
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
A
permissão de serviço particular.
B
exercício do poder hierárquico do Estado.
C
delegação de atividade com impacto público.
D
licença de polícia.
E
concessão de serviço uti singuli.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do Estado, a exemplo dos pareceres, dos regulamentos e das instruções normativas.
C
Certo
E
Errado
Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:
A
Deliberações.
B
Concessão.
C
Parecer.
D
Licença.
E
Alvará.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Assinale a alternativa CORRETA que consta o significado de decreto.
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A
É um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
B
É um texto usado para transmitir informações rápidas, a fim de tratar sobre temas internos ou externos de maneira desburocratizada e objetiva.
C
Em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
D
É um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.
É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Esse conceito de ato administrativo refere-se a:
A
Ofício.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Memorando.
E
Edital.
Indique a alternativa que corresponde a um dos atos Administrativos em espécie, que se define como um ato unilateral e vinculado de que a Administração se utiliza para reconhecer a legalidade de um ato jurídico, sempre a posteriori.
A
Parecer
B
Permissão
C
Aprovação
D
Homologação
Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:
A
Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Resolução é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Certidão é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
B
Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Regimento é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
C
Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Decreto é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Regimento é o ato que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
D
Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Certidão é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
D
As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
E
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.
Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
A
apostila.
B
atesto.
C
visto.
D
incorporação.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo, é possível afirmar que um ato classificado como ordinatório:
A
tem elevado grau de abstração normativa.
B
verifica a legalidade de outro administrativo.
C
não pode emanar ordens para disciplinar o comportamento dos administrados em sociedade.
D
ordena que o administrado respeite a autoridade pública, sob pena de prisão.
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados
A
circulares.
B
portarias.
C
resoluções.
D
ofícios.
E
decretos.
A Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para oportuna restauração da sua operatividade. Trata-se do ato
A
pendente
B
suspensível
C
revogável
D
imperfeito
A discricionariedade administrativa é a maneira que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos, com a finalidade de atender ao interesse público.
Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
É a vinculação de ato administrativo ao prescrito em lei, sem possibilidade de questionamento.
B
É a expansão do ato administrativo por agentes putativos em consonância com o arcabouço legal.
C
É a permissão da execução de ato pela administração sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
D
É a liberdade do administrador de tomar determinadas decisões, desde que esteja nos limites da lei.
E
É a ação realizada com desrespeito ao direito e a ordem jurídica vigente, em função de um viés pessoal.
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
A
Ato administrativo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito.
B
Ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.
C
Ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
D
Instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
E
Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
A
Nos decretos, os incisos devem vir sempre antes dos parágrafos.
B
Nas leis ou nos decretos, é possível que os incisos venham antes ou depois dos parágrafos.
C
Ao contrário das leis, não há incisos nos decretos.
D
Nas leis, os parágrafos devem vir sempre antes dos incisos.
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