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Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
A
Nos decretos, os incisos devem vir sempre antes dos parágrafos.
B
Nas leis ou nos decretos, é possível que os incisos venham antes ou depois dos parágrafos.
C
Ao contrário das leis, não há incisos nos decretos.
D
Nas leis, os parágrafos devem vir sempre antes dos incisos.