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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
A
Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo (art. 84, IV, da Constituição Federal, repetido nas Constituições estaduais e leis orgânicas distritais e municipais).
Mas existem outros tipos de atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. Assinale a alternativa que não representa um tipo de ato normativo.
A
Decretos legislativos subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei
B
Pareceres normativos sem a obrigatoriedade de subordinar-se hierarquicamente à Constituição e à lei
C
Provimentos dos Tribunais em matéria de sua respectiva competência
D
Resoluções do Legislativo subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei
Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O agente da lei, então, explicou, detalhadamente, o caminho que deveria ser percorrido por Caio. Após a observância de todas as formalidades legais, a Administração Pública editou um ato administrativo, manifestando a concordância com o pedido formulado por Caio, autorizando-o a ter a posse de uma arma de fogo em seu domicílio.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
A
enunciativo;
B
ordinatório;
C
normativo;
D
controle;
E
negocial.
Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:
A
Vinculado.
B
Normativo.
C
Enunciativo.
D
Discricionário.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:
A
Enunciativo.
B
Normativo.
C
Negocial.
D
Sancionatório.
E
Ordinatório.
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
• Regimento Administrativo do BRDE.
• Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
• Resolução da Diretoria do BRDE.
A
Ordinatórios.
B
Enunciativos.
C
Normativos.
D
Negociais.
E
Sancionatórios.
O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:
A
alvará
B
despacho
C
ofício
D
circular
E
ementa
Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados
A
atos ordinatórios.
B
atos normativos.
C
atos enunciativos.
D
atos negociais.
Os atos que não expressam vontade de poder público, possuem somente natureza declaratória, são chamados de:
A
atos negociais.
B
atos ordinários.
C
atos normativos.
D
atos enunciativos.
O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. O ilustre Professor Hely Lopes Meirelles conceitua o ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que
A
em virtude da natureza personalíssima, não é considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.
B
por não envolverem a emissão de ordens, os pareceres são considerados atos da Administração, mas não atos administrativos.
C
o ato administrativo possui diversos atributos, dentre eles, podemos destacar o atributo da “Autoexecutoriedade” que abrange todos os atos administrativos e em síntese informa que o ato é válido até que prova em contrário.
D
o ato praticado pelo agente competente, mas excedendo os limites da sua competência é considerado como usurpação de função pública e como consequência é considerado ato inexistente.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.
A
Os decretos são identificados por números.
B
O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.
C
No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.
D
Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.
Podemos afirmar que os atos administrativos podem ser classificados em espécies, de acordo com o seu conteúdo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma dessas espécies.
A
Normativo.
B
Descritivos.
C
Enunciativos.
D
Negociais.
E
Ordinatórios.
Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado discricionário e também pode ser classificado como
A
Ato normativo.
B
Ato punitivo.
C
Ato ordinatório.
D
Ato enunciativo.
Os atos da administração, expressão que deve ser utilizada em seu sentido amplo, abrangendo todos os atos praticados pela administração, ainda que não regidos pelo Direito Público ou que se caracterizem pela manifestação bilateral de vontades. São espécies de atos administrativos:
I. Atos normativos.
II. Atos ordinatórios.
III. Atos negociais.
IV. Atos enunciativos.
V. Atos punitivos.
Estão CORRETOS:
A
I, III, IV, V, apenas.
B
I, II, III, IV, apenas.
C
I, II, III, apenas.
D
III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público, tais como licença, autorização e permissão, fazem parte da seguinte espécie:
A
enunciativos
B
ordinatórios
C
normativos
D
negociais
Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.
B
A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.
C
A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.
D
O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Existem somente três espécies de atos administrativos.
B
A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.
C
O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.
D
Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.
E
O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.
A
Atos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
B
Atos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.
C
Atos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.
D
Atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.
E
Atos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).
Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ordinatório
B
enunciativo
C
normativo
D
regulamentar
E
negocial
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