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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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É ato administrativo com exceção de:
A
Despacho.
B
Portaria.
C
Erário.
D
Parecer.
E
Ofício.
Sobre os atos administrativos, assinale o conceito EQUIVOCADO:
A
Resolução são atos normativos editados por colegiados.
B
Ordem de serviço são comandos gerais expedidos para disciplinar a forma de condução de determinada atividade.
C
Atestados são cópias dotadas de fé pública de registro de alguma informação de que disponha a Administração em seus arquivos, expedidas em razão de solicitação do requerente.
D
Portaria são atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares.
E
Circulares usualmente são atos administrativos que expõem e esclarecem, uma ordem específica para execução de determinado serviço.
A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato de licença ou autorização, quais são considerados conteúdos do ato” é característica do
A
o visto.
B
o parecer.
C
o alvará.
D
o decreto.
No primeiro dia de atuação como administrador no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de determinado município, Dorival foi orientado sobre a relevância do conhecimento sobre as diversas espécies de atos administrativos e suas características para o desempenho eficaz de suas responsabilidades. Em busca de informações nos manuais de direito administrativo, Dorival identificou a seguinte modalidade específica de ato administrativo: “são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.” A definição identificada por Dorival refere-se ao ato administrativo denominado:
A
Circular.
B
Portaria.
C
Despacho.
D
Provimento.
Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
B
DECRETO: decreto é uma ordem emanada pelo legislativo municipal ou pelo órgão superior (civil, militar, sindicato ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
C
ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.
D
REGIMENTO: regimento é um conjunto de regras ou normas estabelecidas como necessárias a uma organização; é um regimento em que se determina o modo de direção, funcionamento e outras exigências de uma empresa, associação ou entidade, ou de um concurso.
Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos:
A
Lei.
B
Decisão Judicial.
C
Ato Jurídico.
D
Resolução.
E
Portaria.
Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:
A
vinculados
B
normativos
C
declaratórios
D
discricionários
Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
A
Enunciativo: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
B
Normativo: caracterizado pela generalidade e abstração; isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a normatizar situações futuras. São atos discricionários e se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis.
C
Negocial: aquele em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular. Eles são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade. Podem ser discricionários ou vinculados.
D
Ordinatório: possui a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos; portanto, eles têm alcance interno. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior, tendo como destinatários os seus subordinados.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.
( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.
( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
A
C - E - C - E - C.
B
E - E - C - C - C.
C
C - C - E - E - E.
D
E - C - E - C - E.
E
C - C - E - E - C.
Podemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:
A
Atos normativos.
B
Atos ordinatórios.
C
Atos negociais.
D
Atos enunciativos.
Considerando-se o documento oficial denominado requerimento, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Requerimento é o instrumento por meio do qual o _____________ solicita à autoridade administrativa _____________ ou a concessão de um pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.
A
remetente | um relatório de ata
B
requerente| o reconhecimento de um direito
C
solicitado | um contrato com a autoridade
D
destinatário | um certificado
A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço de identificação das diversas categorias existentes. Sabendo disso, são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de decretos e deliberações:
A
Atos punitivos.
B
Atos normativos.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos enunciativos.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:
A
Enunciativo.
B
Ordinatório.
C
Punitivo.
D
Negocial.
E
Normativo.
Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:
I.Certidão.
II.Autorização.
III.Parecer.
IV.Portaria.
É um ato administrativo enunciativo:
A
I e III, somente.
B
IV, somente.
C
II e IV, somente.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Prova:
Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024
São espécies de atos administrativos:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, V, V.
E
F, F, F, V.
Sobre as espécies de atos administrativos, é o ato que manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares:
A
Ato enunciativo.
B
Ato negocial.
C
Ato ordinatório.
D
Ato punitivo.
Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão:
I. Instruções.
II. Ordens de serviço.
III. Decretos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto, em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
A
a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo enunciativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
B
a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo ordinatório. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo enunciativo.
C
a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo normativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
D
a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos enunciativos.
E
a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos ordinatórios.
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