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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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O Ato Administrativo Normativo é:
A
aquele que atesta ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito.
B
aquele que contém um comando geral que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos administrados.
C
aquele que tem como finalidade o estabelecimento de comunicação entre órgãos, entidades e pessoas.
D
aquele que cria novas situações jurídicas de natureza predominantemente administrativa, especialmente as relativas a pessoal.
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
A
negociais.
B
normativos.
C
ordinatórios.
D
punitivos.
E
enunciativos.
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A
deve ser revogado.
B
é vinculante.
C
é inválido.
D
deve ser convalidado.
E
deve ser revalidado.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito______________ do qual ele seja titular.
A
vinculado | obrigacional
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | objetivo
D
negocial | obrigacional
E
vinculado | objetivo
Considerando-se as espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo ____________ e ___________ mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
A
discricionário | precário
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | subjetivo
D
negocial | contratual
E
vinculado | precário
Toda deliberação acerca de assunto submetido a área específica, incluindo-se as que autorizem providências, que ordenem a execução de serviços ou que solucionem casos omissos. Trata-se de qual tipo de Ato Administrativo?
A
obrigatório.
B
decisório.
C
conservatório.
D
compulsório.
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)
Trata-se do ato de
A
homologação.
B
autorização.
C
permissão.
D
aprovação.
E
admissão.
Com base em Meirelles (2018), analise os seguintes atos administrativos, assinalando N, se ato administrativo normativo, ou O, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Ofício da Chefe Contábil, Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
O – N – O – O – N.
B
N – O – N – N – O.
C
N – N – O – O – N.
D
O – O – N – N – O.
E
N – O – O – N – O.
O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
B
Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
C
O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
D
Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo enunciativo.
A
Resolução.
B
Nota.
C
Decreto.
D
Regimento.
E
Certidão.
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Regimento Geral do IFRS.
( ) Portaria da Reitoria.
( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.
( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.
( ) Ofício do Ministério da Educação.
( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1 – 3 – 1.
B
2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 3.
C
1 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 1 – 1 – 3 – 2.
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos atos administrativos:
-
RESOLUÇÃO Nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. Publicado no Diário Oficial do Município nº 2888 de 04/02/22. Dispõe sobre a forma de rateio das despesas inerentes ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM- Saúde e ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – IPAM-FAPS. —------------------------------------O Conselho Deliberativo do FAPS e o Conselho Gestor do IPAM-SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Complementares nº 241 de 30 de junho de 2005 e nº 298 de 20 de dezembro de 2007, considerando a necessidade de regulamentar e atualizar a forma de rateio das despesas inerentes ao IPAM Saúde e ao FAPS: RESOLVEM: Art. 1º Fica definida a forma de rateio das despesas do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM Saúde e Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, conforme o constante nesta Resolução. Art. 2º O rateio das despesas obedecerá a critérios de utilização dos bens e serviços e/ou centro de custo alocado, conforme disposições que seguem: (...) Art. 5º No Anexo I segue a repartição das despesas consoantes a presente Resolução. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução de nº 004, de 16 de novembro de 2015. Art. 7º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022. Presidente do Conselho —---------------------------- Presidente do Conselho Deliberativo do FAPS—----------------------------------Gestor IPAM-SAÚDE |
A
Enunciativos.
B
Ordinatórios.
C
Negociais.
D
Normativos.
E
Sancionatórios.
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.
A
Regimento, circular, portaria e resolução.
B
Decreto, aviso, ordem de serviço e parecer.
C
Visto, apostilamento e ordem de serviço.
D
Deliberação, regimento, portaria e instrução.
E
Despacho, ofício, aviso e circular.
Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
A
discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.
B
enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.
C
composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.
D
constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.
E
vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.
Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
A
Ato punitivo.
B
Ato normativo.
C
Ato enunciativo.
D
Ato ordinatório.
E
Ato negocial.
Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, como ocorrem nos provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições, referem-se à espécie de atos:
A
punitivos
B
negociais
C
normativos
D
ordinários
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:
A
atestado
B
portaria
C
certidão
D
alvará
Os atos administrativos podem ser divididos em 4 tipos, sendo que cada tipo trata uma esfera diferente dentro da Administração Pública. Ao se falar sobre limitar, certificar ou atestar um fato, ou emitir um parecer sobre um determinado assunto da esfera da Administração Pública, podemos dizer que este é um ato:
A
Ato implicatório.
B
Ato explanatório.
C
Ato enunciativo.
D
Ato publicitário.
Os atos administrativos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular e os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico da Administração, são denominados, respectivamente, de
A
negociais e ordinatórios.
B
declaratórios e imperativos.
C
consensuais e corretivos.
D
enunciativos e normativos.
E
declaratórios e disciplinares.
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