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Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo...
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Q2618222
Teclas de Atalhos
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Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
A
discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.
B
enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.
C
composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.
D
constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.
E
vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.