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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Quando a administração pública reconhece e aprova a legalidade de um ato unilateral e vinculado examinando apenas o aspecto da legalidade, a esse ato denominamos:
A
permissão
B
homologação
C
aprovação
D
comprovação
O Ato Administrativo Normativo é:
A
aquele que atesta ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito.
B
aquele que contém um comando geral que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos administrados.
C
aquele que tem como finalidade o estabelecimento de comunicação entre órgãos, entidades e pessoas.
D
aquele que cria novas situações jurídicas de natureza predominantemente administrativa, especialmente as relativas a pessoal.
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
A
negociais.
B
normativos.
C
ordinatórios.
D
punitivos.
E
enunciativos.
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A
deve ser revogado.
B
é vinculante.
C
é inválido.
D
deve ser convalidado.
E
deve ser revalidado.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito______________ do qual ele seja titular.
A
vinculado | obrigacional
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | objetivo
D
negocial | obrigacional
E
vinculado | objetivo
Considerando-se as espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo ____________ e ___________ mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
A
discricionário | precário
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | subjetivo
D
negocial | contratual
E
vinculado | precário
Toda deliberação acerca de assunto submetido a área específica, incluindo-se as que autorizem providências, que ordenem a execução de serviços ou que solucionem casos omissos. Trata-se de qual tipo de Ato Administrativo?
A
obrigatório.
B
decisório.
C
conservatório.
D
compulsório.
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)
Trata-se do ato de
A
homologação.
B
autorização.
C
permissão.
D
aprovação.
E
admissão.
Com base em Meirelles (2018), analise os seguintes atos administrativos, assinalando N, se ato administrativo normativo, ou O, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Ofício da Chefe Contábil, Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
O – N – O – O – N.
B
N – O – N – N – O.
C
N – N – O – O – N.
D
O – O – N – N – O.
E
N – O – O – N – O.
O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
B
Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
C
O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
D
Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo enunciativo.
A
Resolução.
B
Nota.
C
Decreto.
D
Regimento.
E
Certidão.
O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:
A
complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
B
complexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato;
C
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
D
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
E
composto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.
Ato administrativo é a forma como as ações da administração pública se exteriorizam e produzem efeitos na esfera jurídica, seja reconhecendo, extinguindo ou modificando direitos, impondo restrições ou obrigações, sob a égide da legalidade.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo |
1) Negocial |
2) Ordinatório |
3) Normativo |
4) Punitivo |
f
Conceito |
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis. |
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas. |
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral. |
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares. |
A
1 – II; 2 – III; 3 – I; 4 – IV.
B
1 – I; 2 – IV; 3 – III; 4 – II
C
1 – III; 2 – I; 3 – IV; 4 – II.
D
1 – III; 2 – II; 3 – I; 4 – IV.
E
1 – IV; 2 – I; 3 – III; 4 – II.
A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada:
A
circular
B
portaria
C
regimento
D
regulamento
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
( ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta é
A
V - F - F - V.
B
F - V - V - F.
C
V - V - F - F.
D
V - F - V - V.
E
F - F - V - F.
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:
( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(V), (F), (F), (V), (V).
B
(F), (F), (F), (V), (V).
C
(V), (V), (F), (F), (V).
D
(F), (V), (V), (F), (V).
E
(V), (V), (V), (F), (V).
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular.
A
Licença.
B
Consentimento.
C
Autorização.
D
Discricionariedade.
E
Alvará.
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