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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:
A
Atos normativos
B
Atos negociais
C
Atos punitivos
D
Atos enunciativos
E
Atos ordinatórios
Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos. Os atos negociais apresentam a declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular. Assinale a alternativa que apresenta um ato negocial.
A
Circular
B
Decreto
C
Certidão
D
Homologação
E
Aviso
A retirada de um ato administrativo pela rejeição realizada pelo beneficiário é uma forma de extinção do ato, sendo denominado como:
A
contraposição ou derrubada (ato contraditório).
B
caducidade (lei superveniente).
C
cassação (recusa a condições).
D
renúncia (rejeição pelo beneficiário).
E
vetação (vetado por conveniência).
No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:
A
Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.
B
Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.
C
São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.
D
Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.
E
Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.
Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta.
A
Ato normativo: decretos, portarias, regimentos, instruções normativas.
B
Ato político: nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei.
C
Ato de consumação formal: demolição de uma casa.
D
Ato de juízo/opinião: pareceres técnicos.
E
Ato sob regime jurídico de direito privado: locação de um imóvel da administração a um particular.
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
A
Portaria.
B
Circular.
C
Despacho.
D
Resolução.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
A
Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
B
Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
C
Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
D
De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
Assinale a alternativa correta:
A
Caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando se verifica o surgimento de um ato superveniente incompatível com o anterior.
B
A alienação de um bem público para atendimento de despesas destinadas à saúde emergencial da população, caracteriza-se como ato de império.
C
No direito brasileiro, em face de construção jurisprudencial, admite-se pacificamente que o chamado “silêncio administrativo” seja interpretado como deferimento do pedido de expedição de licença ambiental, desde que o pedido tenha sido protocolado adequadamente.
D
O ato concessivo de aposentadoria de servidor público classifica-se como ato administrativo composto.
A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
A
normativo.
B
punitivo.
C
ordinatório.
D
negocial.
E
enunciativo.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.
A
Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.
B
Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.
C
Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.
D
O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.
Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:
A
Circulares.
B
Ofícios.
C
Instruções.
D
Deliberações.
E
Despachos.
Quando um órgão da administração pública emite opinião sobre assuntos técnicos de sua competência, temos um ato denominado:
A
aprovação
B
admissão
C
parecer
D
autorização
A licença é ato administrativo
I unilateral.
II vinculado.
III constitutivo.
IV declaratório.
V discricionário.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:
A
atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.
B
atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.
C
atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.
D
certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Regimento Geral do IFRS.
( ) Portaria da Reitoria.
( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.
( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.
( ) Ofício do Ministério da Educação.
( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1 – 3 – 1.
B
2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 3.
C
1 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 1 – 1 – 3 – 2.
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos atos administrativos:
-
RESOLUÇÃO Nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. Publicado no Diário Oficial do Município nº 2888 de 04/02/22. Dispõe sobre a forma de rateio das despesas inerentes ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM- Saúde e ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – IPAM-FAPS. —------------------------------------O Conselho Deliberativo do FAPS e o Conselho Gestor do IPAM-SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Complementares nº 241 de 30 de junho de 2005 e nº 298 de 20 de dezembro de 2007, considerando a necessidade de regulamentar e atualizar a forma de rateio das despesas inerentes ao IPAM Saúde e ao FAPS: RESOLVEM: Art. 1º Fica definida a forma de rateio das despesas do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM Saúde e Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, conforme o constante nesta Resolução. Art. 2º O rateio das despesas obedecerá a critérios de utilização dos bens e serviços e/ou centro de custo alocado, conforme disposições que seguem: (...) Art. 5º No Anexo I segue a repartição das despesas consoantes a presente Resolução. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução de nº 004, de 16 de novembro de 2015. Art. 7º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022. Presidente do Conselho —---------------------------- Presidente do Conselho Deliberativo do FAPS—----------------------------------Gestor IPAM-SAÚDE |
A
Enunciativos.
B
Ordinatórios.
C
Negociais.
D
Normativos.
E
Sancionatórios.
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.
A
Regimento, circular, portaria e resolução.
B
Decreto, aviso, ordem de serviço e parecer.
C
Visto, apostilamento e ordem de serviço.
D
Deliberação, regimento, portaria e instrução.
E
Despacho, ofício, aviso e circular.
Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
A
discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.
B
enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.
C
composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.
D
constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.
E
vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.
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