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O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal...
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
A
Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
B
Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
C
Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
D
De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.