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No que tange às espécies de atos administrativos, marque a...
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Q4025849
Teclas de Atalhos
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No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:
A
Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.
B
Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.
C
São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.
D
Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.
E
Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.