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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
A
é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
B
consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
C
é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
D
é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
E
vincula a autoridade que tem competência decisória.
A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta forma, o órgão público competente encomenda, junto à Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
A
enunciativo.
B
ordinatório.
C
normativo.
D
punitivo.
E
negocial.
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.
B
O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.
C
A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
D
A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.
Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos.
B
Os atos ordinários compreendem as manifestações externas da Administração que disciplinam a conduta dos agentes públicos.
C
Os atos negociais são praticados pela Administração em concordância com o particular.
D
Os atos enunciativos apenas declaram fatos ou situações.
E
Os atos punitivos são os meios pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administradores em geral.
Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
A
Algum ato enunciativo é punitivo.
B
Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
C
Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
D
Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
E
Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.
São atos administrativos de competência do prefeito municipal de Iomerê:
A
Decreto e Portaria.
B
Lei Ordinária e Lei Complementar.
C
Lei Estadual e Lei Ambiental.
D
Sentença e Acórdão.
E
Instrução Normativa e Emenda à Constituição.
Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é
A
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.
B
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
C
efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
D
o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
A
aprovação
B
autorização
C
permissão
D
admissão
E
licença
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, em relação aos tipos de documentos de atos administrativos.
Coluna 1 Tipo de ato administrativo
1. Decreto
2. Resolução
3. Instrução normativa
4. Portaria
5. Despacho
Coluna 2 Definição/Características
( ) Constituem objeto deste ato administrativo: instruções concernentes à aplicação de lei ou regulamento; normas de execução de serviço; recomendações de caráter geral; criação de comissões ou grupos-tarefa; entre outros.
( ) Em geral, este ato contempla conteúdo normativo, a despeito de que também é utilizado em atos individuais. Tanto procede de órgãos colegiados, quanto de autoridades executivas, preferencialmente daqueles.
( ) É ordem e fórmula escrita e geral a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedida pelo superior hierárquico, com o objetivo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes são inerentes.
( ) É fórmula que expressa a decisão ou ordem que a autoridade administrativa, com base no parecer ou na informação, escreve em expedientes diversos, como requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.
( ) É designação constitucional para os atos da competência dos Chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 4 • 5 • 3
B
3 • 1 • 4 • 2 • 5
C
3 • 2 • 4 • 5 • 1
D
4 • 1 • 3 • 2 • 5
E
4 • 2 • 3 • 5 • 1
O ato administrativo que contém um comando geral do Poder Executivo visando a correta aplicação da lei, formalizado mediante a emissão e publicação de um Decreto, é do tipo:
A
Enunciativo.
B
Punitivo.
C
Normativo.
D
Negocial.
Imagine que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica de um colega de trabalho, deve seguir rigorosamente as normas e critérios estabelecidos na legislação. Como podemos melhor classificar esse ato administrativo?
A
Ato Discricionário.
B
Ato Complexo.
C
Ato Vinculado.
D
Ato Normativo.
E
Ato Geral.
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:
A
Atos normativos.
B
Atos negociais.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos punitivos.
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
A
geral, externo, composto.
B
ablativo, simples, interno.
C
simples, externo, individual.
D
de gestão, geral, discricionário.
E
interno, complexo, imperativo.
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
A
Sancionatórios.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Normativos.
E
Enunciativos.
O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de um serviço, é classificado como:
A
alvará
B
edital
C
portaria
D
parecer
Acerca das espécies de atos administrativos é correto afirmar que a Deliberação é espécie de ato
A
ordinatório.
B
negocial.
C
enunciativo.
D
normativo.
Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:
A
normativos
B
negociais
C
de controle
D
ordinatórios
E
de comunicação
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos administrativos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
B
Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
C
Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
D
Atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
E
Atos administrativos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.
A
Multa de trânsito por excesso de velocidade.
B
Demissão por descumprimento de dever funcional.
C
Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.
D
Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.
E
Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.
A
Apostila
B
Despacho
C
Nota técnica
D
Deferimento
E
Parecer
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