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São atos administrativos de competência do prefeito...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Iomerê - Agente Administrativo - 2023

São atos administrativos de competência do prefeito municipal de Iomerê:

A

Decreto e Portaria.

B

Lei Ordinária e Lei Complementar.

C

Lei Estadual e Lei Ambiental.

D

Sentença e Acórdão.

E

Instrução Normativa e Emenda à Constituição.

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