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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:
A
Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.
B
Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.
C
Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
D
Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e fundamental.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração
possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.
A
Negocial e enunciativo.
B
Enunciativo e ordinatório.
C
Normativo e ordinatório.
D
Negocial e normativo.
A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato emanado é classificado como:
A
Enunciativo.
B
Negocial.
C
Normativo.
D
Regulatório.
E
Condicionado.
Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos
A
Normativos.
B
Ordinatórios.
C
Punitivos.
D
Negociais.
A licença para construção é um ato administrativo:
A
Negocial
B
Normativo
C
Enunciativo
D
Ordinatório
E
Punitivo
Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico:
A
Constitui ato administrativo normativo, pois, embora não possua generalidade e abstração típicas dos regulamentos, estabelece orientação obrigatória interna para a Administração Pública.
B
Configura ato administrativo enunciativo, consistente em manifestação técnica ou jurídica que expressa juízo de valor, não possuindo, em regra, caráter vinculante para a autoridade administrativa competente.
C
Constitui ato administrativo composto, uma vez que sua eficácia depende da manifestação conjunta e convergente entre o órgão consultivo e a autoridade administrativa decisória.
D
É ato administrativo discricionário, pois traduz juízo de conveniência e oportunidade que vincula o mérito administrativo da autoridade competente, substituindo sua decisão final.
As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
A
enunciativo.
B
ordinário.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
negocial.
O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após o recebimento de requerimento de servidor interessado, expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço prestado pelo requerente à administração pública, com base exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema interno, atestando fielmente as informações existentes nos assentamentos funcionais.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
A
ordinatório.
B
negocial.
C
sancionador.
D
normativo.
E
enunciativo.
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:
A
unilateral, unilateral e bilateral
B
unilateral, bilateral e unilateral
C
bilateral, unilateral e unilateral
D
unilateral, unilateral e unilateral
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
A
de consentimento.
B
enunciativo.
C
ordinatório.
D
de verificação.
E
de controle.
Ano:
2025
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.
B
Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.
C
A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
D
A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.
E
Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
Meirelles (2018) define que os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Sendo assim, com base no autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie aos respectivos atos administrativos.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo negocial.
4. Ato administrativo enunciativo.
5. Ato administrativo punitivo.
Coluna 2
( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.
( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.
( ) Decreto do prefeito municipal.
( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.
( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2 – 5 – 4.
B
2 – 4 – 5 – 3 – 1.
C
3 – 2 – 1 – 4 – 5.
D
4 – 1 – 2 – 5 – 3.
E
5 – 4 – 1 – 2 – 3.
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos.
Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
A
Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
B
Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
C
Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
D
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos
A
enunciativos.
B
normativos.
C
negociais.
D
ordinatórios.
O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente da Polícia Militar reformado para ocupar o comando da Guarda Municipal no primeiro ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato administrativo para concretizar tal fato?
A
Normativos
B
Ordinatórios
C
Negociais
D
Enunciativos
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:
A
O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.
B
O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.
C
O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.
D
O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.
E
O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.
João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:
A
O parecer é um ato administrativo normativo, utilizado para definir as normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos públicos.
B
O parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.
C
O parecer é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração concede direitos pleiteados por particulares.
D
O parecer é um ato administrativo ordinatório, que busca organizar a prestação do serviço através de normas que se aplicam internamente aos órgãos da administração.
Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação do ato administrativo que impõe uma sanção a um servidor público por infração disciplinar:
A
Enunciativo.
B
Normativo.
C
Ordinatório.
D
Punitivo.
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
A
Portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.
B
Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
C
Ordem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.
D
Circular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.
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