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André atua como servidor público em um órgão de controle...
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
A
Portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.
B
Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
C
Ordem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.
D
Circular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.