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Em determinado Município, o Procurador Municipal, no...
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Q4662824
Teclas de Atalhos
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Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico:
A
Constitui ato administrativo normativo, pois, embora não possua generalidade e abstração típicas dos regulamentos, estabelece orientação obrigatória interna para a Administração Pública.
B
Configura ato administrativo enunciativo, consistente em manifestação técnica ou jurídica que expressa juízo de valor, não possuindo, em regra, caráter vinculante para a autoridade administrativa competente.
C
Constitui ato administrativo composto, uma vez que sua eficácia depende da manifestação conjunta e convergente entre o órgão consultivo e a autoridade administrativa decisória.
D
É ato administrativo discricionário, pois traduz juízo de conveniência e oportunidade que vincula o mérito administrativo da autoridade competente, substituindo sua decisão final.