Imagem de fundo

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a...

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos


A

Normativos.


B

Ordinatórios.


C

Punitivos.


D

Negociais.