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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
A
Punitivo.
B
Ordinatório.
C
Negocial.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
normativo - presunção de legitimidade.
B
ordinatório - imperatividade.
C
punitivo - autoexecutoriedade.
D
negocial - discricionariedade.
Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação do ato administrativo que impõe uma sanção a um servidor público por infração disciplinar:
A
Enunciativo.
B
Normativo.
C
Ordinatório.
D
Punitivo.
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
A
Portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.
B
Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
C
Ordem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.
D
Circular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.
O ato administrativo que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, como os Decretos e Resoluções, é classificado, segundo sua espécie, como:
A
Enunciativo.
B
Ordinatório.
C
Punitivo.
D
Normativo.
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras, dependendo do critério adotado. Assinale a alternativa correspondente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes a exemplo de ordens de serviços e circulares.
A
Atos Ordinários.
B
Atos Punitivos.
C
Atos Negociais.
D
Atos Normativos.
Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:
A
Atos ordinatórios.
B
Atos punitivos.
C
Atos negociais.
D
Atos decisórios.
E
Atos primários.
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
A
são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial
B
são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim
C
são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
D
são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais
E
são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um Secretário de Estado no último mês, se depara com uma variedade de documentos: um decreto regulamentando uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma comissão; uma licença para construir concedida a um particular; e um atestado de tempo de serviço emitido para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de conformidade, o auditor precisa classificar corretamente cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as prerrogativas exercidas são compatíveis com cada espécie. Acerca da classificação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.
B
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. Considerando sua espécie, assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes:
A
Decreto.
B
Certidão.
C
Portaria.
D
Parecer.
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:
A
Declaratórios.
B
Pendentes.
C
Enunciativos.
D
Constitutivos.
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):
1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
05.
C
07.
D
08.
E
10.
Conforme as definições de Rossi (2020), o Regimento Interno do GHC é considerado da categoria dos atos administrativos:
A
Enunciativos.
B
Ordinatórios.
C
Negociais.
D
Sancionatórios.
E
Normativos.
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
A
negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
B
enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
C
conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
D
fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
A
1 - 4 - 2 - 3 - 5.
B
5 - 2 - 4 - 3 - 1.
C
3 - 1 - 5 - 4 - 2.
D
4 - 5 - 1 - 2 - 3.
Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão
Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3
B
2 • 1 • 3
C
2 • 3 • 1
D
3 • 1 • 2
E
3 • 2 • 1
Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:
A
Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.
B
Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.
C
Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei
D
Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.
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