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Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração...
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Q3871805
Teclas de Atalhos
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Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
normativo - presunção de legitimidade.
B
ordinatório - imperatividade.
C
punitivo - autoexecutoriedade.
D
negocial - discricionariedade.