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Em relação à classificação dos atos administrativos quanto...
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Q4109390
Teclas de Atalhos
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Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:
A
Declaratórios.
B
Pendentes.
C
Enunciativos.
D
Constitutivos.