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A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.
A
Os decretos são identificados por números.
B
O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.
C
No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.
D
Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.