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É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece...
É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Esse conceito de ato administrativo refere-se a:
A
Ofício.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Memorando.
E
Edital.