Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo: Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da...

Q2030256

Direito Administrativo Decretos regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de Rio Claro - Assistente de Gestão Municipal - 2021

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:

Decreto.

Regulamentos.

Portarias.

Resolução.

Regimento.

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