Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito...
Imagem de fundo

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito...

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o nome de:


A

Atos Normativos.


B

Atos Ordinários.


C

Atos Negociais.


D

Atos Enunciativos.