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Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de...
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Q1884741
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
A
Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
B
Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
C
Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.
D
Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.
E
Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.