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Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a...
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.
B
Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.
C
A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
D
Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.