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A relevante doutrina especializada no Direito...
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
A relevante doutrina especializada no Direito Administrativo está consolidada no trabalho de dedicados estudiosos brasileiros, entre eles o destacado professor José dos Santos Carvalho Filho que traz à baila, em sua contributiva obra “Manual de Direito Administrativo”, os denominados atos administrativos que, entre outras classificações, são categorizados por espécies. No que se refere às espécies de ato administrativo quanto ao seu conteúdo, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A licença consiste no ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
B
A permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, ainda que nem todas as atividades reclamem a permissão do Poder Público.
C
A autorização é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
D
A homologação é o ato administrativo de caráter discricionário uma vez que, praticado o ato, o agente por ele responsável mantém intocável a sua margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.
E
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.