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Assinale a alternativa correta, que apresenta a definição do ato administrativo Permiss...
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa correta, que apresenta a definição do ato administrativo Permissão:
A
É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
B
É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
C
Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
D
É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.