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No que diz respeito às espécies de ato administrativo...
No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a
opção correta.
A
A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.
B
Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder
Executivo.
C
Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio
do qual a administração pública faculta ao particular o
exercício de determinada atividade.
D
A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a
administração reconhece ao particular que preencha os
requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
E
Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos
consultivos da administração pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.