Imagem de fundo

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da col...

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo


A

atributivo de função.


B

restritivo de atividade.


C

de comunicação.


D

sancionador.


E

normativo.