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Considere a seguinte situação hipotética. Um particular...
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Q230756
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade. Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.
C
Certo
E
Errado