De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo
discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público
torna possível ao pretendente a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens particulares ou
públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a
lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)